10/11/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
15/03/1951 |
Parecer n. 182/51 da CCJ favorável |
10/12/1951 |
11ª. ext - Parecer n. 3148/51 da COPTC favorável |
02/04/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
15/05/1952 |
Parecer n. 425/52 da CFO. favorável com emenda |
27/05/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
10/06/1952 |
Parecer n. 737/52 da Comissão de Redação |
19/06/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1731 pub. D.O. de 26.6.52). Lei n. 1621 de 30.6.52 pub. DO de 1.7.52 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.095 |