06/05/1953 |
Apresentado. - D.A 06/05/53. |
16/06/1953 |
Parecer 625/53 da C.C.J. favorável. |
19/06/1953 |
1ª discussão foi aprovado. |
29/07/1953 |
Parecer 1185/53 da C.O.P.T.C. favorável. |
22/12/1953 |
Parecer 2848/53 da C.F. favorável com emenda. |
28/12/1953 |
2ª discussão foi aprovado com emenda da C.F. |
29/12/1953 |
Parecer 3019/53 da C.R. |
31/12/1953 |
Redação final foi aprovado. |
12/01/1954 |
Autógrafo 2705. - D.O. 13/01/54. |
14/01/1954 |
Lei 2564. - D.O. 15/01/54. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.080 |