10/11/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
15/03/1951 |
Parecer n. 165/51 da CCJ, solicitando preliminarmente o pronunciamento do Poder Executivo |
05/06/1951 |
Parecer n. 904/51 da COPTC favorável |
21/09/1955 |
Ofício n. 5340/55 ao sr. Governador reiterando ofício n. 2630, de 20.6.51 |
11/04/1956 |
Ofício n. 541, de 28.3.56, do Governador com inf. |
22/05/1956 |
Parecer n. 311/56 da CCJ favorável |
05/06/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
16/10/1956 |
Parecer n. 1537/56 da COPTC favorável |
31/10/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
12/11/1956 |
Parecer n. 1660/56 da Comissão de Redação |
01/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3.959) pub. D.O. de 4.12.56. Lei n. 3.625, de 4.12.56 pub. D.O. de 6.12.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.102 |