10/11/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
03/08/1951 |
Parecer n. 1573/51 da COPTC favorável. Parecer n. 131/51 da CCJ favorável com emenda |
16/08/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda |
04/09/1951 |
Parecer n. 2006/51 da Comissão de Redação entrozando emenda |
19/11/1951 |
Parecer n. 2711/51 da CFO, favorável |
29/11/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
05/12/1951 |
Parecer n. 2964/51 da Comissão de Redação. Redação Final. À promulgação (Autógrafo n. 1459). Lei n. 1377 de 17.12.51 pub. DO de 19.12.51 |
15/09/2017 |
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