28/08/1957 |
Apresentado |
13/11/1957 |
Parecer nº 3662/57 da C.C.J,favorável |
19/04/1960 |
Aprovado em 1º discussão |
30/05/1961 |
Parecer nº620/61 da Comissão de Finanças favorável com emenda DA 01/06/61 |
16/08/1962 |
aprovado em 2º discussão com emenda - DA 18/08/62 |
19/10/1962 |
Parecernº 2734/62 da comissão de Redação |
12/11/1962 |
Lei nº 7431, publicada no DO de 14/11/62 |
13/11/1962 |
Autógrafo nº 8163/62 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.070 |