08/11/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
28/11/1950 |
Parecer n. 3041/50 da CCJ favorável |
16/01/1951 |
Parecer n. 31/51 da COPTC favorável |
04/05/1951 |
Parecer n. 453/51 da CFO favorável com emenda |
15/05/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CFO |
06/06/1951 |
Parecer n. 945/51 da CFO entrozando emenda |
19/06/1951 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Valentim Amaral |
20/06/1951 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Valentim Amaral |
03/07/1951 |
Parecer n. 1289/51 da Comissão de Redação |
05/07/1951 |
Redação Final foi aprovado |
17/07/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1232) pub. D.O. de 18.7.51). Lei n. 1145 de 23.7.51 - pub. DO de 25.7.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.096 |