08/11/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
28/11/1950 |
Parecer n. 3051/50 da CCJ favorável com emenda |
18/01/1951 |
Parecer n. 42/51 da COPTC favorável |
04/05/1951 |
Parecer n. 470/51 da CFO favorável com emenda |
15/05/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CFO e prej. a da CCJ |
06/06/1951 |
Parecer n. 948/51 da CFO entrozando emenda |
19/06/1951 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst a req. do sr. Augusto do Amaral |
20/06/1951 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Pedro Fanganiello |
27/06/1951 |
Parecer n. 1246/51 da Comissão de Redação |
28/06/1951 |
Redação Final foi aprovado |
05/07/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1212 - pub. D.O. de 7.7.51). Lei n. 1.112 de 6/7/51 - pub. DO de 8/7/51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.096 |