09/12/1957 |
Apresentado. |
23/05/1958 |
Parecer n.º 545/58 da C.C.J. favorável. |
15/07/1958 |
Aprovado em discussão única. |
22/07/1958 |
Parecer n.º. 1316/58 da C. Redação. |
04/08/1958 |
À promulgação o autógrafo n.º. 5213, publicado em D.O. de 05/08/1958. |
12/08/1958 |
Lei n.º. 4.769, publicada em D.O. de 14/08/1958. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.086 |