| 04/11/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 07/11/1950 |
Parecer n. 2765/50 da CCJ favorável |
| 07/11/1950 |
Parecer n. 2766/50 da CSPH favorável |
| 07/11/1950 |
Parecer n. 2767/50 da CFO favorável |
| 11/11/1950 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. da sra. Conceição Pieroni |
| 11/11/1950 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Narciso Pieroni |
| 11/11/1950 |
(13ª. sessão extraordinária) 3ª. disc. foi aprovado. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 2888/50 (18.11.50) |
| 21/11/1950 |
Redação Final foi aprovado |
| 25/11/1950 |
À promulgação (Autógrafo n. 948 - pub. D.O. de 26.11.50) Lei n. 864 de 28.11.50 pub. DO de 29.11.50 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.096 |