04/11/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
28/11/1950 |
Parecer n. 3045/50 da CCJ favorável com emenda |
18/01/1951 |
Parecer n. 40/51 da COPTC favorável |
21/05/1951 |
Parecer n. 700/51 da CFO favorável com emenda |
30/05/1951 |
Primeira discussão foi adiado por 8 sessões a req. do sr. Jose Fern. Bertola em disc. a 12.651 foi aprovado, com emenda da CFO |
29/08/1951 |
Parecer n. 1948/51 da CFO entrozando emenda |
25/09/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
08/10/1951 |
Parecer n. 2307/51 da Comissão Redação |
23/10/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1347 pub. D.O. de 31.10.51). Lei n. 1262 de 6.11.51 - pub. DO de 7.11.51 |
15/09/2017 |
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