04/11/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
28/11/1950 |
Parecer n. 3046/50 da CCJ favorável com emenda |
19/06/1951 |
Parecer n. 1133/51 da COPTC favorável |
23/07/1951 |
Parecer n. 1498/51 da CFO favorável, com emenda |
02/08/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CCJ e prej da CFO |
20/08/1951 |
Parecer n. 1812/51 da Comissão de Redação, entrozando emenda |
11/09/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
08/10/1951 |
Parecer n. 2306/51 da Comissão de Redação |
24/10/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1361 pub. D.O. de 31.10.51). Lei n. 1272 de 6.11.51 - pub. DO de 8.11.51
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.095 |