| 03/11/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 20/12/1950 |
Ofício n. 7691 ao sr. Governador explicitando inf. |
| 21/09/1955 |
Ofício n. 5340/55 ao sr. Governador reiterando o ofício n. 7691 |
| 14/12/1955 |
Parecer n. 2171/55 da CCJ favorável |
| 31/07/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 19/09/1956 |
Parecer n. 1265/56 da COPTC favorável |
| 05/10/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 12/10/1956 |
Parecer n. 1504/56 da Comissão de Redação |
| 30/10/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3891) pub. D.O. de 31.10.56. Lei n. 3582, de 6.11.56 pub. DO de 8.11.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.102 |