03/11/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
11/12/1950 |
Parecer n. 3296/50 da CCJ favorável |
04/05/1951 |
Parecer n. 472/51 da CFO opinando pelo pronunciamento da Contadoria Central do Estado |
23/08/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
09/10/1951 |
Parecer n. 2336/51 da CFO, favorável |
25/10/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
13/11/1951 |
Parecer n. 2641/51 da Comissão de Redação |
22/11/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1400 pub. D.O. de 1.12.51). Lei n. 1314 de 4.12.51 - pub. DO de 5.12.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.095 |