03/11/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
28/11/1950 |
Parecer n. 3053/50 da CCJ favorável |
19/06/1951 |
Parecer n. 1131/51 da COPTC favorável |
23/07/1951 |
Parecer n. 1500/51 da CFO favorável com emenda |
02/08/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CFO |
20/08/1951 |
Parecer n. 1794/51 da Comissão de Redação entrozando emenda |
11/09/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
01/10/1951 |
Parecer n. 2271/51 da Comissão de Redação |
15/10/1951 |
Redação Final encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 16.10.51 foi aprovado |
20/10/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1338 pub. D.O. de 23.10.51). Lei n. 1246 de 22.10.51 - pub. DO de 24.10.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.095 |