03/11/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
05/10/1951 |
Parecer n. 2299/51 da CCJ, favorável com emenda |
23/10/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
28/03/1952 |
Parecer n. 53/52 da CAS, favorável |
18/04/1952 |
Parecer n. 214/52 da CFO favorável com emenda |
29/04/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
09/05/1952 |
Parecer n. 375/52 da Comissão de Redação |
20/05/1952 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de n. Em vot. a 21.5.52 foi aprov. À promulgação (Autógrafo n. 1706 - pub. D.O. de 30.5.52). Lei n. 1595 de 3.6.52 pub. DO de 4.6.52 |
15/09/2017 |
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