05/12/1957 |
Apresentado. |
23/05/1958 |
Parecer n.º 544/58 da C.C.J. favorável. |
30/07/1958 |
Aprovado em 1.ª discussão. |
12/11/1958 |
Parecer n.º 2433/58 da C.E.C. favorável. Parecer n.º 2434/58 da C.F. favorável. |
12/06/1962 |
Aprovado em 2ª.discussão. |
13/06/1962 |
RESTAURADO. |
06/08/1962 |
Parecer n.º 1305/62 da C. Redação. |
02/09/1962 |
Autógrafo n.º 7506/62. |
05/09/1962 |
Lei n.º 6.909, publicada em 06/09/1962. |
13/09/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.086 |