30/10/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
11/12/1950 |
Parecer n. 3295/50 da CCJ favorável |
19/06/1951 |
Parecer n. 1130/51 da COPTC favorável |
23/07/1951 |
Parecer n. 1501/51 da CFO favorável com emenda |
02/08/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CFO |
20/08/1951 |
Parecer n. 1793/51 da Comissão de Redação entrozando emenda |
11/09/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
01/10/1951 |
Parecer n. 2270/51 da Comissão de Redação |
15/10/1951 |
Redação final encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 16.20.51 foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1337 pub. D.O. de 25.10.51). Lei n. 1257 de 30.10.51 - pub. DO de 1.11.51 |
15/09/2017 |
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