30/10/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
12/12/1950 |
Parecer n. 3349/50 da CCJ favorável |
20/01/1951 |
Parecer n. 79/51 da CFO favorável |
29/01/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do Sebastião Carneiro |
19/03/1951 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Narciso Pieroni |
20/03/1951 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Narciso Pieroni |
18/04/1951 |
Parecer n. 308/51 da Comissão de Redação |
20/04/1951 |
Redação Final foi aprovado |
26/04/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1088) pub. D.O. de 28.3.51. Lei n. 1004 de 4.5.51 - pub. DO de 5.5.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.086 |