| 24/10/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 21/11/1950 |
Parecer n. 2923/50 da CCJ favorável |
| 24/11/1950 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Narciso Pieroni |
| 27/11/1950 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Narciso Pieroni |
| 28/11/1950 |
Terceira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 29.11.50 foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Castro Neves. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 3222/50 (6.12.50) |
| 14/12/1950 |
Redação Final foi aprovado |
| 26/12/1950 |
À promulgação (Autógrafo n. 1014/50 - pub. D.O. de 27.12.50). Lei n.931 de 28.12.50 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.086 |