21/10/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
28/11/1950 |
Parecer n. 3056/50 da CCJ favorável |
01/12/1950 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 4.12.50 foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. Oliv. Mathias |
05/12/1950 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Sebastião Carneiro |
06/12/1950 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e3 pub. da redação final a req. do sr. Cunha Lima. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 3483/50 (26.12.50) |
15/01/1951 |
Redação Final foi aprovado |
22/01/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1028 - pub. D.O. de 24.1.51). Lei n. 942 de 24.1.51 - pub. DO de 25.1.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.086 |