19/10/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
31/10/1950 |
Emenda n. 1 (Salles Filho) |
04/11/1950 |
Emenda n. 2 (Rubens do Amaral) |
06/11/1950 |
Emenda n. 3 (Sales Filho) |
26/12/1950 |
Pareceres ns. 3525/50 e 3526/50 das CCJ e FO favorável |
27/12/1950 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Narciso Pieroni |
28/12/1950 |
Segunda discussão foi aprovado, sendo considerada impertinente as emendas apresentadas. Conc. disp. de interst. a req. do sr. Mario Beni |
28/12/1950 |
1ª. sessão extraordinária. 3ª. discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Mario Beni. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 3551/50 (pub. DO de 30.12.50) |
29/12/1950 |
Redação Final foi aprovado |
29/12/1950 |
À promulgação (Autógrafo n. 1023 - pub. D.O. de 10.1.51). Lei n. 936 de 30.12.50 - pub. DO de 31.12.50 |
15/09/2017 |
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