13/10/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
04/11/1950 |
Parecer n. 2735/50 da CCJ favorável |
21/11/1950 |
Parecer n. 2937/50 da CEC favorável |
25/11/1950 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Waldy Rodrigues |
27/11/1950 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Padre Carvalho |
28/11/1950 |
Terceira discussão foi aprovado. Conc. disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Mario Beni. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 3484/50 (26.12.50) |
16/03/1951 |
Redação Final foi adiada por 5 sessões a req. do sr. Narciso Pieroni. Em discussão a 29.3.51 foi aprovado |
04/04/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1048). Lei n. 994 de 10.4.51 - publicado DO de 12.4.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.093 |