13/10/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
22/11/1950 |
Parecer n. 2973/50 da CCJ favorável solicitando inf. do P.EX. |
16/01/1951 |
Parecer n. 25/51 da COPTC favorável ao Parecer da CCJ |
21/09/1955 |
Ofício n. 5340/55 ao sr. Governador reiterando Ofício n. 1307, de 25.4.51 |
11/04/1956 |
Ofício n. 476, de 10.3.56, do Governador c/inf. da Secretaria da Educação |
16/05/1956 |
Parecer n. 275/56 da CCJ favorável |
29/05/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
05/07/1956 |
Parecer n. 673/56 da COPTC favorável |
26/07/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
10/08/1956 |
Parecer n. 988/56 da Comissão de Redação |
21/08/1956 |
Redação Final foi aprovado |
27/08/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3792 - pub. D.O. de 29.8.56). Lei n. 3476, de 4.9.56 pub. D.O. de 6.9.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.102 |