| 26/08/1957 |
Apreserntado |
| 23/10/1957 |
Parecer nº3430/57 da C.C.J. favorável |
| 23/10/1957 |
Parecer nº3431/57 da Comissão de Finanças,favorável |
| 05/11/1957 |
Discussão única,foi aprovado |
| 26/11/1957 |
Parecer nº 3936/57 da Comissão de Redação |
| 13/12/1957 |
À promulgação (Autógrafo nº 4850) publicado no DO de 14/12/57
Lei nº 4456,de 17/12/57 publicado no DO de 19/12/57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.070 |