22/08/1957 |
Apresentado |
23/10/1957 |
Parecer nº3428/57 da C.C.J. favorável |
23/10/1957 |
Parecer nº3429/57 da Comissão de Finanças.favorável |
05/11/1957 |
Discussão unica,foi aprovado |
26/11/1957 |
Parecer nº 3937/57 da Comissão de Redação |
13/12/1957 |
À promulgação (Autógrafo nº 4846) publicado no DO de 14/12/57
Lei nº 4466,de 20/12/57 publicado no DO de 22/12/57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.070 |