09/10/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
12/12/1950 |
Parecer n. 3361/50 da CCJ favorável |
20/12/1950 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Martinho Di Ciero |
21/12/1950 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Martinho Di Ciero |
22/12/1950 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Martinho Di Ciero. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 3541/50 (28.12.50) |
29/12/1950 |
Redação Final foi aprovado |
29/12/1950 |
À promulgação (Autógrafo n. 1022 pub. D.O. de 10.1.51). Lei n. 937 de 4.1.51 (pub. DO de 5.1.51) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.086 |