22/08/1957 |
Apresentado |
01/10/1957 |
parecer nº3095/57 da C.c.J.favorável |
01/10/1957 |
Parecer n°3096/57 da C.F. favorável com emenda |
21/11/1957 |
Discussão única,foi aprovado com emenda |
06/12/1957 |
Parecernº 4296/57 da Comissão de Redação |
18/12/1957 |
Àpromulgação (Autógrafo nº 4903) publicação no DO de 19/12/57
Lei nº4484,de 24/12/57 publicado no DO de 25/12/57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.070 |