06/10/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
03/11/1950 |
Parecer n. 2709/50 da CCJ favorável com emenda |
23/11/1950 |
Parecer n. 2987/50 da COPTC favorável |
26/12/1950 |
Parecer n. 3485/50 da CFO favorável com emenda |
10/04/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CCJ e prej a da CFO |
04/05/1951 |
Parecer n. 446/51 da CCJ entrozando emenda |
16/05/1951 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. interst. a req. Narciso Pieroni |
18/05/1951 |
Terceira discussão foi aprovado |
29/05/1951 |
Parecer n. 849/51 da Comissão de Redação |
06/06/1951 |
Redação Final foi aprovado |
13/06/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1148 pub. D.O. de 14.6.51). Lei n. 1063 de 19.6.51 - pub. DO de 21.6.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.090 |