06/10/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
03/11/1950 |
Parecer n. 2711/50 da CCJ favorável com emenda |
23/11/1950 |
Parecer n. 2988/50 da COPTC favorável |
26/12/1950 |
Parecer n. 3489/50 da CFO favorável com emenda |
06/04/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda |
04/05/1951 |
Parecer n. 444/51 da CCJ entrozando emenda |
16/05/1951 |
Segunda discussão foi aprovado. Conc. disp. interst. a req. Narciso Pieroni |
18/05/1951 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. imp. e pub. da redação final a req. do sr. Pedro Fanganiello |
29/05/1951 |
Parecer n. 825/51 da Comissão de Redação |
01/06/1951 |
Redação Final foi aprovado |
06/06/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1139) Lei n. 1049 de 12.6.51 - pub. DO de 13.6.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.090 |