06/10/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
03/11/1950 |
Parecer n. 2713/50 da CCJ favorável com emenda |
29/11/1950 |
Parecer n. 3103/50 da COPTC favorável |
26/12/1950 |
Parecer n. 3488/50 da CFO favorável com emenda |
06/04/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CFO e prej dada CCJ |
04/05/1951 |
Parecer n. 461/51 da CCJ entrozando emenda |
16/05/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
22/05/1951 |
Terceira discussão foi aprovado |
11/06/1951 |
Parecer n. 987/51 da Comissão de Redação |
20/06/1951 |
Redação Final foi aprovado |
23/06/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1177) pub. D.O. de 26.6.51. Lei n. 1086 de 26/6/51 - pub. D.O. de 27/6/51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.090 |