| 06/10/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 03/11/1950 |
Parecer n. 2713/50 da CCJ favorável |
| 09/12/1950 |
Parecer n. 3264/50 da CFO favorável |
| 20/03/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Encaminhado a req. do sr. Valentim Amaral |
| 28/05/1951 |
Parecer n. 782/51 da CFO com subst. |
| 06/06/1951 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CFO. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Narciso Pieroni |
| 07/06/1951 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Narciso Pieroni |
| 18/06/1951 |
Parecer n. 1120/51 da Comissão de Redação |
| 21/06/1951 |
Redação Final foi aprovado |
| 26/06/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1183) pub. D.O. de 28.6.51. Lei n. 1098 de 3/7/51 - pub. DO de 5/7/51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.090 |