06/10/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
29/11/1950 |
Parecer n. 3105/50 da CCJ favorável |
16/01/1951 |
Parecer n. 22/51 da COPTC favorável |
28/03/1952 |
Parecer n. 52/52 da CCJ, favorável |
28/04/1952 |
Parecer n. 284/52 da COPTC, favorável |
16/05/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
07/07/1952 |
Parecer n. 1049/52 da CFO com emenda |
15/07/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
29/07/1952 |
Parecer n. 1281/52 da Comissãoo de Redação |
05/08/1952 |
À promulgação (Autógrafo n. 1802) pub. D.O. de 14.8.52. Lei n. 1694 de 18.8.52 - pub. DO de 20.8.52 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.090 |