04/12/1957 |
Apresentado. |
13/06/1958 |
Parecer n.º 918/58 da C.C.J. favorável. Parecer n.º 919/58 da C.O.P.T.C. favorável. |
23/07/1958 |
Aprovado em discussão única. |
19/08/1958 |
Parecer n.º 1758/58 da C. Redação. |
28/08/1958 |
À promulgação o autógrafo n.º 5287, publicado em D.O. de 30/08/1958. |
05/09/1958 |
Lei n.º 4.866, publicada em D.O. de 06/09/1958. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.086 |