06/10/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
18/11/1950 |
Ofício n. 7324 ao sr. Governador solicitando remessa do processo bem como cópia do oferecimento |
30/11/1951 |
Parecer n. 2862/51 da CCJ favorável |
07/12/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução de permanencia em pauta para 1 sessão a req. Pinheiro Júnior |
18/03/1952 |
Parecer n. 22/52 da COPTC, favorável |
01/04/1952 |
Parecer n. 131/52 da CFO, favorável com emenda |
15/04/1952 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CFO |
13/05/1952 |
Parecer n. 390/52 da Comissão de Redação |
19/05/1952 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de n. Em votação a 20.5.52 foi aprov. À promulgação (Autógrafo n. 1702) pub. D.O. de 30.5.52. Lei n. 1592 de 3.6.52 pub. DO de 4.6.52 |
15/09/2017 |
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