06/10/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
28/11/1950 |
Parecer n. 3049/50 da CCJ favorável com emenda |
09/12/1950 |
Ofício n. 7607 ao sr. Governador solicitando a remessa de documentos |
07/10/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
17/10/1952 |
Parecer n. 2202/52 da Comissão de Redação entrozando emenda |
18/11/1952 |
Parecer n. 2561/52 da COPTC, favorável |
26/11/1952 |
Parecer n. 2747/52 da CFO, favorável |
01/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
10/12/1952 |
Parecer n. 3044/52 da Comissão de Redação |
12/12/1952 |
Redação Final aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2.088) pub. D.O. de 24.12.52. Lei n. 2047, de 24.12.52 pub. DO de 27.12.52 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.103 |