Documento |
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Número Legislativo |
0173
/ 1990
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Ementa |
A instalação de usinas termoelétricas dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito às populações das regiões onde elas seriam implantadas.
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Data de Publicação |
18/04/1990
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
João Bastos
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CONSULTA POPULAR, ENERGIA ELÉTRICA, INSTALAÇÃO, PLEBISCITO, USINA
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.099
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