03/12/1957 |
Apresentado. |
02/07/1958 |
Parecer n.º 1108/58 da C.C.J. favorável. Parecer n.º 1109/58 da C.F. favorável com emendas. |
15/07/1958 |
Aprovado em discussão única com emendas. |
25/07/1958 |
Parecer n.º 1450/58 da C. Redação. |
09/08/1958 |
À promulgação o autógrafo n.º 5233, publicado em D.O. de 12/08/1958. |
12/08/1958 |
Lei n.º 4.787, publicada em D.O. de 14/08/1958. |
19/08/1958 |
Retificação da Lei nº 4.787/1958. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.086 |