06/10/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
09/11/1950 |
Parecer n. 2798/50 da CCJ favorável |
12/12/1950 |
Parecer n. 3313/50 da COPTC favorável |
04/05/1951 |
Parecer n. 435/51 da CFO favorável com emenda |
14/05/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CFO |
06/06/1951 |
Parecer n. 961/51 da CFO entrozando emenda |
18/06/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
22/06/1951 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Valentim Amaral |
03/07/1951 |
Parecer n. 1285/51 da Comissão de Redação |
05/07/1951 |
Redação Final foi aprovado. |
17/07/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1228) pub. D.O. de 18.7.51. Lei n. 1150 de 23.7.51 - pub. DO de 25.7.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.090 |