| 06/10/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 09/11/1950 |
Parecer n. 2799/50 da CCJ favorável |
| 12/12/1950 |
Parecer n. 3311/50 da COPTC favorável |
| 04/05/1951 |
Parecer n. 433/51 da CFO favorável com emenda |
| 14/05/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CFO |
| 14/06/1951 |
Parecer n. 1080/51 da CFO entrozando emenda |
| 22/06/1951 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Valentim Amaral |
| 25/06/1951 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Valentim Amaral |
| 03/07/1951 |
Parecer n. 1283/51 da Comissão de Redação |
| 05/07/1951 |
Redação Final foi aprovado |
| 17/07/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1226) pub. D.O. de 18.7.51. Lei n. 1144 de 23.7.51 - pub. DO de 25.7.51
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.090 |