21/08/1957 |
Apresentado |
12/09/1957 |
Parecer nº 1794/57 da C.C.J. favorável |
12/09/1957 |
Parecer nº 2795/57 da C.F., favorável |
25/09/1957 |
Discussão ùnica foi aprovado |
08/10/1957 |
Parecer nº 3210/57 da Comissão de Redação |
22/10/1957 |
À promulgação,(Autógrafo nº 4708) publicado no DO de 23/10/57
Lei nº4306.de 30/10/57 - publicado no DO de 31/10/57
Retificação no DO de 1º/11/57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.069 |