| 22/09/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 23/10/1950 |
Parecer n. 2578/50 da CCJ favorável |
| 20/11/1950 |
Parecer n. 2894/50 da COPTC favorável |
| 04/05/1951 |
Parecer n. 466/51 da CFO favorável com emenda |
| 14/05/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CFO |
| 14/06/1951 |
Parecer n. 1067/51 da CFO entrozando emenda aprovada |
| 22/06/1951 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Narciso Pieroni |
| 25/06/1951 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Narciso Pieroni |
| 03/07/1951 |
Parecer n. 1280/51 da Comissão de Redação |
| 05/07/1951 |
Redação Final foi aprovado |
| 17/07/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1223) pub. D.O. de 18.7.51. Lei n. 1142 de 23.7.51 - pub. D.O. de 25.7.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.088 |