29/11/1957 |
Apresentado. |
02/07/1958 |
Parecer n.º 1061/58 da C.C.J. favorável. |
03/12/1958 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
22/04/1960 |
Parecer n.º 282/60 da C.E.C. contrário ao Projeto de Lei. Parecer n.º 283/60 da C.F. favorável. |
12/09/1961 |
Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 14/09/1961. |
19/09/1961 |
Parecer n.º 1830/61 da C. Redação - D.A. 21/09/1961. |
04/10/1961 |
Autógrafo n.º 6892/61. |
06/10/1961 |
Lei n.º 6.361, publicada em D.O. de 07/10/1961. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.085 |