21/08/1957 |
Apresentado |
13/11/1957 |
Parecer nº3658/57 da C.C.J favorável |
15/07/1958 |
1º discussão,foi aprovado (20ª sessão.Extraordinário) |
12/11/1958 |
Parecer nº 2472/58 da C.E.C,favorável |
12/11/1958 |
Parecer nº 2473/58 da c.F. favorável |
30/08/1962 |
Aprovado em 2º discussão DA 1/09/62 |
19/10/1962 |
Parecer nº 2733/62 da Comissão da Redação |
12/11/1962 |
Lei nº 7417,publicado no DO de 14/11/62 |
13/11/1962 |
Autógrafo nº 8162/62 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.069 |