28/11/1957 |
Apresentado. |
06/08/1958 |
Parecer n.º 1632/58 do Relator Especial, Deputado Francisco Franco, favorável. |
04/11/1958 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
21/11/1958 |
Parecer n.º 2685/58 da C.S.C. favorável. |
04/12/1958 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
17/12/1958 |
Parecer n.º 3411/58 da C. Redação. |
29/12/1958 |
À promulgação o autógrafo n.º 5574, publicado em D.O. de 31/12/1958. |
16/03/1959 |
Mensagem n.º 6/58 do Sr. Governador vetando totalmente o Projeto. |
09/04/1959 |
Em discussão o veto foi rejeitado. |
14/04/1959 |
Lei n.º 5.299, publicado em D.A. de 17/04/1959. Promulgada pela Assembléia. |
15/09/2017 |
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