28/11/1957 |
Apresentado. |
14/04/1958 |
Parecer n.º 319/58 da C.C.J. favorável. |
11/12/1958 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
22/04/1960 |
Parecer n.º 280/60 da C.E.C. contrário. Parecer n.º 281/60 da C.F. favorável com emenda. |
01/09/1960 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda. |
16/09/1960 |
Parecer n.º 2408/60 da C. Redação. |
12/10/1960 |
Autógrafo n.º 6.404/60. |
18/10/1960 |
Lei n.º 5.922, publicada em D.O. de 20/10/1960. |
21/10/1960 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.085 |