27/11/1957 |
Apresentado. |
11/06/1958 |
Parecer n.º 879/58 da C.C.J.favorável. Parecer n.º 880/58 da C.S.C. favorável. |
23/10/1958 |
Aprovado em discussão única. |
03/11/1958 |
Parecer n.º 2181/58 da C. Redação. |
13/11/1958 |
À promulgação o autógrafo n.º 5396, publicado em D.O. de 14/11/1958. |
18/11/1958 |
Lei n.º 4.956, publicada em D.O. de 20/11/1958. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.085 |