27/09/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
09/11/1950 |
Parecer n. 2801/50 da CCJ favorável com emenda |
21/11/1950 |
Parecer n. 2936/50 da CEC favorável com emenda |
23/12/1950 |
Parecer n. 3479/50 da CFO favorável |
06/04/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Mendonça Falcão |
09/04/1951 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CCJ e prej a da CEC |
07/05/1951 |
Parecer n. 500/51 da Comissão de Redação entrozando emenda |
18/05/1951 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Scalamandré Sob. |
30/05/1951 |
Parecer n. 881/51 da Comissão de Redação |
04/06/1951 |
Redação Final foi aprovado |
07/06/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1144) pub. D.O. de 9.6.51. Lei n. 1052 de 12.6.51 - pub. D.O. de 13.6.51 |
15/09/2017 |
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