22/09/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
19/10/1950 |
Parecer n. 2508/50 da CCJ favorável |
23/11/1950 |
Parecer n. 2989/50 da COPTC favorável. Parecer n. 3476/50 da CFO favorável com emenda |
06/04/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CFO |
04/05/1951 |
Parecer n. 465/51 da CFO entrozando emenda |
16/05/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
22/05/1951 |
Terceira discussão foi aprovado |
11/06/1951 |
Parecer n. 983/51 da Comissão de Redação |
20/06/1951 |
Redação Final foi aprovado |
23/06/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1176) pub. D.O. de 26.6.51. Lei n. 1082 de 26/6/51 - pub. D.O. de 27/6/51 |