26/11/1957 |
Apresentado |
14/04/1958 |
Parecer n. 318/58 da CCJ favorável |
23/10/1958 |
Primeira discussão foi aprovado |
11/12/1958 |
Parecer n. 3287/58, da CEC favorável |
11/12/1958 |
Parecer n. 3288/58, da CF favorável |
12/02/1959 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
07/06/1962 |
Aprovado em segunda discussão D.A. 9.6.62 |
06/08/1962 |
Autógrafo n. 7505/62 |
05/09/1962 |
Lei n. 6.921 publicada em D.O. de 6.9.62 |
13/09/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.085 |