26/11/1957 |
Apresentado. |
25/07/1958 |
Parecer n.º 1425/58 da C.C.J. favorável com emenda. |
20/03/1959 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
10/04/1959 |
Parecer n.º 198/59 da C. Redação entrozando emenda. |
30/06/1960 |
Parecer n.º 1118/60 da C.E.C. favorável com emenda. Parceer n.º 1119/60 da C.F. favorável com substitutivo. |
21/10/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.085 |